Ações Declaratórias de Reconhecimento de Vínculo empregatício para fins previdenciários. Terça-feira, 7 de julho de 2009. A ação declaratória, onde se pede o reconhecimento de vínculo empregatício tem efeito unicamente previdenciário, pois não se buscará o pagamento de parcelas decorrente da relação de trabalho, mas, simplesmente, a declaração de reconhecimento da relação de emprego, não constante na CTPS do trabalhador, servindo a mesma para contagem de tempo para obtenção de aposentadoria.

To us, the world grow smaller. With ABDO, edges are meanless. Sexta-feira, 13 de março de 2009. International Law, What is it? Is a body of laws, regulations, and accepted practices by which different nations throughout the world interact with each other as well as with their own citizens and citizens of other countries. There are two basic categories of. Although the two tend to overlap frequently. Is developed and agreed upon by those that make up the. Some nations have a theocratic, or religio.